Prossegue o fatiamento dos direitos

Brasil de Fato : Ed. 497

Lei das Cooperativas pode converter-se no artefato mais perigoso apresentado contra a classe operária brasileira nos últimos anos

A chamada ofensiva neoliberal da década de 1990 pressionou os países submissos, a que providenciassem a adequação de sua ordem jurídica interna às necessidades da economia global, promovendo a desregulamentação, especialmente, no campo do Direito do Trabalho. Assim, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, os trabalhadores tiveram que travar uma batalha amarga contra esta pressão, materializada, à época, na famigerada Emenda Dornelles que propunha a chamada “prevalência do negociado sobre o legislado”, mimetizando o modelo de relações de trabalho dos EUA.         

Ao longo destes difíceis anos a legislação trabalhista que era o pacote básico que o Capital colocava como barreira para diante da qual os sindicatos não poderiam caminhar, inverteu sua polaridade. Passou a ser a barreira diante da qual o Capital não consegue fazer os trabalhadores recuarem mais. Paradoxalmente, a classe trabalhadora passou a defender a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto as forças do capital aproveitavam a correlação de forças para destruí-la.    

Os direitos foram sendo pouco a pouco fatiados através de normas e regulamentos e pela jurisprudência dos tribunais que sem muito alarde foi derrubando conquistas sociais importantes.          

O pior é que esta ofensiva legal não acabou. Embora tenha surgido silenciosamente, sem nenhum festejo das entidades patronais, a Lei das Cooperativas pode converter-se no artefato mais perigoso apresentado contra a classe operária brasileira nos últimos anos.          

É simples. No alvorecer do sistema capitalista inexistia qualquer direito assegurado ao trabalhador. A luta pelo direito a uma jornada de trabalho e ao reconhecimento do contrato de trabalho é umas das mais difíceis e prolongadas da classe trabalhadora em todo o mundo.              

Desde então, a força de trabalho somente pode ser vendida através de um contrato de trabalho, que pressupõe um conjunto de direitos. Admitir a venda de força de trabalho através de qualquer outro mecanismo é fraudar essa conquista histórica.        

É isso que ocorre com as chamadas Cooperativas de Trabalho. A deturpação de uma forma organizativa importante, onde as pessoas podem se unir para oferecer produtos, ferramentas e até a técnica, como um meio de descaracterizar o contrato de trabalho. Um grupo de trabalhadores se une para “vender força de trabalho”.  

No atual modelo de relações de trabalho, ao começar a prestar serviços para uma empresa, o empregado subscreve um enorme contrato de adesão que é a legislação trabalhista. A lei impede outro caminho e isto é uma conquista da classe trabalhadora. Se um patrão pode “escolher” se prefere contratar pagando todos os encargos previstos na CLT ou através de uma cooperativa de trabalho, estamos escancarando a porta da precarização e da supressão de direitos trabalhistas.    

A Lei nº 12.690, recentemente sancionada pela Presidência da República é a tentativa de “regulamentar” essa fraude. Equivale a uma norma que admite o roubo, desde que o assaltante se mostre educado, não espanque a vítima e permita-lhe permanecer com seus documentos pessoais.    

Outra iniciativa perigosa deste “fatiamento” de direitos é o chamado projeto de lei do Acordo Coletivo Especial. Apoiado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, detentor de uma valorosa história de luta, propondo- se a assegurar a “autonomia sindical”, acaba abrindo uma perigosa brecha para a flexibilização de direitos trabalhistas. Porém, a autonomia negocial, para melhorar as condições sociais e econômicas dos trabalhadores, nunca deixou de existir. A negociação com este objetivo, aliás, sempre foi incentivada pelo Direito do Trabalho, desde a sua formação. O que não se permite é que o negociado prepondere sobre o legislado para reduzir direitos!        

Será que os combativos autores da proposta se esqueceram de que o conflito coletivo de trabalho é um conflito e, portanto, persistindo no truísmo, é resolvido mediante a capacidade de conflito dos agentes envolvidos? Será que imaginam que todas as categorias profissionais possuem o mesmo nível de organização e capacidade de pressão que os metalúrgicos do ABC?   

Não percebem que a viabilização deste projeto poderá implicar em enormes perdas para a classe trabalhadora?                 

Parecem ignorar que desde os tempos áureos em que o sindicalismo do ABC teve seu papel histórico de embate com a ditadura militar, aconteceu todo um processo de reestruturação do sistema produtivo. Isso inverteu as situações de fato, de modo que algumas instituições jurídicas – que em outros tempos eram artefatos contra os trabalhadores – tornaram- se sólidos obstáculos à voracidade patronal. Sem reparar que os tempos mudaram, essa proposta será, com certeza, assumida pela bancada patronal no Congresso Nacional. Por melhores que sejam seus propósitos, terão a grave responsabilidade pelo fato.      

É uma tragédia que seja um sindicato com história tão combativa que elabore um projeto que servirá para a desregulamentação do trabalho e, ainda por cima, apresentando o gato ao povo, como se fosse lebre.      

É igualmente trágico que um governo eleito e apoiado pela maioria da classe trabalhadora sancione uma lei como a das Cooperativas de Trabalho, prosseguindo o nefasto percurso das pressões neoliberais. 

Autor: 
jornal Brasil de Fato