Nota de Repúdio: Ao Ministério da Saúde:

 

 

Ao Ministério da Saúde*
*Revogação da Portaria No 415: na contramão dos direitos humanos das
mulheres brasileiras*


Foi com perplexidade que recebemos a notícia de que o ministro da Saúde,
Arthur Chioro, revogou a Portaria nº 415, de 21 de maio de 2014. Esta
Portaria estabelecia o registro específico, na tabela do Sistema Único de
Saúde (SUS), dos procedimentos de aborto previstos em lei, medida que foi
por nós comemorada por significar um passo à frente para a garantia dos
direitos das mulheres e por estar sintonizada com os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio estabelecidos pela Organização da Nações Unidas
(ONU).

Publicada pelo próprio Ministério da Saúde a Portaria nº 415 foi revogada
através de outra Portaria, de no 437, datada de 29 de maio de 2014, um dia
após o 28 de Maio, Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e Dia
Nacional de Redução da Mortalidade Materna. Parece-nos uma infeliz
coincidência.

Nós, do movimento feminista, movimentos sociais, instituições e
profissionais, abaixo assinadas(os), que atuamos em defesa dos direitos
humanos e da saúde integral das mulheres, indagamos sobre quais motivos
levaram a tal revogação. Que fundamentos basearam tal medida? Do nosso
ponto de vista, é uma medida que representa um retrocesso, ao considerarmos
que:

- A Portaria No 415 está em conformidade com leis, normas e decretos que
garantem o atendimento das mulheres nos serviços de saúde;

- A Portaria No 415 permite a identificação do procedimento como
“Interrupção da Gestação/Antecipação Terapêutica do Parto Prevista em Lei”,
com a especificação dos códigos da Classificação Internacional de Doenças
(CIDs) referente ao "aborto por razões médicas e legais" e os CIDs
secundários de "agressão sexual por meio de força física", "abuso sexual",
"anencefalia" ou "supervisão de gravidez de alto risco", circunstâncias em
que a interrupção da gestação já é legal. Revogar este avanço significa
retornar a uma situação de imprecisão que dificulta a obtenção de
estatísticas nesta área, pela subnotificação desses procedimentos no SUS.
Um sistema de informação eficaz é base para obter com precisão dados sobre
a saúde reprodutiva das mulheres e condição para formulação e monitoramento
de políticas públicas. Portaria No 415 avança neste sentido;

- A Portaria No 415 estabelece e enfatiza o direito a acompanhante durante
esses procedimentos. Sua revogação vai contra as regras de humanização da
assistência e favorece o ambiente de violência obstétrica;

- Com a revogação da Portaria No 415, voltaremos a uma situação de
dificuldade para as mulheres de acesso ao aborto legal e ao atendimento nos
casos de violência sexual pela rede de atendimento do Sistema Único de
Saúde;

- A redução do aporte financeiro com a revogação da Portaria No 415 ameaça
a qualidade e segurança destes atendimentos na rede pública de saúde.

Temos esperança de que esta revogação seja corrigida, solicitamos deste
Ministério explicações sobre  a medida de retrocesso.

29 de maio de 2014.

*Assinam:*

Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do
Aborto

Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB

Marcha Mundial das Mulheres - MMM

Central Única dos Trabalhadores - CUT
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

CLADEM - Comitê Latinoamericano e Caribenho em Defesa dos Direitos da Mulher

UNE - União Nacional dos Estudantes

Ubes – União Brasileira dos Estudantes Secundaristas

UJS – União da Juventude Socialista

Global Doctors for Choice - Brasil

CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação

Católicas pelo Direito de Decidir - CDD

Grupo Curumim

Cunhã Coletivo Feminista

CFEMEA Centro Feminista de Estudos e Assessoria

União Brasileira de Mulheres - UBM

Casa da Mulher Catarina

Comissão Nacional de Violência Sexual

Consulta Popular

Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO


*SUGESTÃO DE FONTES:*

Juliana Belloque, defensora pública do estado de São Paulo e membro do
Comitê Latinoamericano e Caribe em defesa dos Direitos da Mulher: (11)
9-9807-1246

Cristião Rosas, médico do Global Doctors for Choice e Federação Brasileira
das Associações de Ginecologia e Obstetrícia - FEBRASGO: (11) 9-9236-6894