A Sociedade diz não ao PL da precarização!

Por Camila Dantas* 

 

“O Congresso Nacional decreta a abertura oficial da temporada de terceirizações sem limites! Você, empresário, deseja reduzir os gastos com despesas de pessoal e impostos?


Aproveite o momento, pois o Congresso mais reacionário desde o período da ditadura civil-militar está regulamentando a terceirização, com o intuito de desregulamentar as relações trabalhistas”. Estranho, não? Mas essa poderia ser a propaganda do PL 4.330/04, se o Congresso Nacional demonstrasse claramente os seus propósitos!

Com o discurso de modernizar as relações de trabalho e acelerar a economia, os parlamentares, associados ao empresariado e à grande mídia corporativa, estão arquitetando um verdadeiro golpe aos direitos dos trabalhadores, conquistados a duras penas. O Projeto de Lei n. 4.330/04, aprovado na Câmara dos Deputados, e que hoje tramita no Senado Federal como PLC 30/2015, representa um atentado aos princípios fundamentais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, bem como aos direitos sociais previstos na Constituição de 1988.

É sabido que a terceirização não é novidade no Brasil e no mundo. Durante a crise do petróleo da década de 70, o capitalismo precisou encontrar uma saída para sua superação. Nesse ínterim, surge o neoliberalismo como resposta à crise e em contraposição ao Estado do Bem Estar Social, iniciando um processo de flexibilização e, em alguns casos, até mesmo de desregulamentação do Direito do Trabalho. Tal medida fora adotada com o intuito de moldar as relações trabalhistas ao novo modelo de estruturação produtiva (toyotismo), que preza pela horizontalidade na produção, concedendo a outras empresas a consecução de atividades básicas através de subcontratações, tornando a empresa central mais enxuta e flexível. É nesse cenário que surge a terceirização, como ferramenta do capital para atender as necessidades do mercado e transferir os impactos da crise para os trabalhadores.

No Brasil, o processo de terceirização se intensifica durante os governos de Collor e FHC, na década de 90, justamente no momento em que o modelo político-econômico neoliberal impera, com a redução de investimentos sociais, aumento das privatizações, flexibilização dos mercados, da organização produtiva e, por consequência direta, flexibilização das relações de trabalho.

Nesse momento, com o avanço do Projeto de Lei no Congresso, torna-se fundamental compreender o que vem a ser a terceirização. Pode-se afirmar que a terceirização ocorre quando a empresa principal contrata uma empresa terceirizada para a prestação de serviços, transferindo para esta a responsabilidade na execução de determinada atividade. Portanto, ao invés de a empresa tomadora dos serviços executar diretamente a tarefa, transfere para outrem, que a executa através de seus empregados terceirizados.

Desse modo, a terceirização é formada por uma relação triangular, na qual temos a empresa principal (tomadora de serviços), a empresa terceirizada (prestadora de serviços) e o empregado, contrapondo-se à relação típica do direito do trabalho (empresa – empregado). Entre a tomadora e a prestadora de serviços encontramos uma relação contratual de natureza civil, enquanto entre a prestadora e o empregado temos uma relação de emprego. Isto é, por mais que o empregado preste serviços para a tomadora, beneficiando-a diretamente, ele não possui um vínculo de emprego com esta.

Atualmente, inexiste legislação específica sobre o tema em análise, razão pela qual o Tribunal Superior do Trabalho editou os parâmetros a serem adotados, através da Súmula n. 331. Com efeito, a jurisprudência do TST traça limites à terceirização ao impor dois requisitos para que esta seja considerada lícita: primeiramente, os serviços prestados pelos empregados terceirizados devem ser ligados às atividades secundárias da empresa, como limpeza e vigilância, evitando-se, assim, a intermediação de mão de obra para atividades-fim da empresa; em segundo lugar, o empregado possui vínculo empregatício com a empresa terceirizada, e não com a empresa principal, motivo pelo qual não pode haver pessoalidade e subordinação entre esta e o empregado.

Nesse sentido, o entendimento atual é o de que a intermediação de mão de obra por empresa interposta para executar a atividade-fim da empresa principal configura-se fraude, tornando a terceirização ilícita, o que resulta no reconhecimento do vínculo direto de emprego entre o empregado e a empresa tomadora de serviços. As únicas exceções previstas no ordenamento jurídico em que é possível verificar a execução de atividade-fim da empresa principal pelos empregados terceirizados são os casos do trabalhador temporário e o da subempreitada, presente na construção civil.

Ocorre que, o PL 4.330/04 traz a possibilidade de terceirização em qualquer atividade da empresa, seja secundária ou principal. Com isso, um banco poderia terceirizar os serviços dos bancários e um hospital, dos médicos. Na prática, com a aprovação do PL da terceirização, veremos empregados contratados como “empresários”, para que a empresa principal possa reduzir os custos com o Estado e se livrar do pagamento dos direitos trabalhistas garantidos pela CLT, bem como empresas de grande porte sem “empregados”. Ou seja, o PL da terceirização legaliza a fraude trabalhista!

Ademais, o Projeto prevê o fenômeno conhecido por “quarteirização”, hipótese em que a empresa terceirizada pode terceirizar os serviços para outra empresa terceirizada, precarizando demasiadamente as relações de trabalho.

Convém ressaltar, ainda, que o Projeto permite a terceirização em empresas públicas e sociedades de economia mista, sem limitar as atividades que poderiam ser terceirizadas. Essa possibilidade é claramente inconstitucional, pois fere o dispositivo constitucional que prevê a necessidade de concurso público para ingresso nos quadros da Administração Pública.

Os riscos que advém do PL 4.330/04 são inúmeros e gritantes. O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, chegou a afirmar em entrevista que o Projeto da terceirização “é o começo do fim do Direito do Trabalho”. No Brasil, existem 45 milhões de trabalhadores formais (com Carteira de Trabalho assinada e garantia de direitos trabalhistas), sendo 12 milhões de empregados terceirizados (os cálculos não englobam parte considerável de empregados terceirizados que se encontram na informalidade).  A proposta visa a retirada de direitos dos empregados “estáveis”, ao invés de garantir direitos para a parcela de terceirizados, constituindo uma verdadeira regressão de direitos.

Dentre as principais consequências da terceirização visíveis atualmente, temos a redução dos salários, o aumento da jornada de trabalho, a inobservância do cumprimento da legislação trabalhista, o maior índice de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais entre os terceirizados, além do número elevadíssimo de terceirizados em condições análogas à de escravos.

Com a aprovação do PL, os impactos seriam desastrosos para toda a sociedade e para o Estado. Inicialmente, é de se dizer que o empregado de hoje será o terceirizado ou “empresário” ou desempregado de amanhã! Com a redução dos salários e uma jornada estendida, diminui-se o poder aquisitivo de parcela da sociedade e aumenta-se consideravelmente o número de desempregados e a rotatividade nos empregos; com o aumento dos acidentes de trabalho, aumentam-se também os gastos do Estado com benefícios previdenciários; com a terceirização de atividade-fim na Administração Pública, viola-se o preceito constitucional que obriga a contratação por meio de concurso público, tornando ainda mais corriqueira a prática do nepotismo e clientelismo no serviço público, bem como a corrupção e a ausência de transparência, dentre outros.

Diversas manifestações pelo Brasil foram realizadas no 1º de maio, momento em que quase a totalidade das Centrais Sindicais e movimentos sociais pautaram o combate ao PL da terceirização e ao ajuste fiscal imposto pelo Governo. Mais uma vez, “o operário disse NÃO! E o operário fez-se forte na sua resolução”. Disse NÃO à precarização das relações trabalhistas, NÃO à prevalência da vontade do capital em detrimento do direito ao trabalho digno!

Que a ofensiva da direita possa consolidar a unidade entre as entidades sindicais, movimentos sociais e os mais diversos setores da sociedade civil, que compreendem a dimensão destrutiva desse Projeto de Lei, bem como possa transformar “em operário construído o operário em construção”, ampliando a consciência de classe dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Vamos à luta!

 

*Advogada e Militante da Consulta Popular Sergipe