As trabalhadoras domésticas e o direito à carteira de trabalho

         

 

 

Já completam-se mais de um ano em que uma histórica e polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) percorreu os corredores e o Plenário do Congresso Nacional. No entanto, a medida de alteração da constituição federal – visando garantir a expansão de direitos às trabalhadoras domésticas – ainda permanece sem regulamentação.

 

 

 

            Entretanto, a partir da quinta-feira próxima (7 de agosto) o Ministério do Trabalho passará a utilizar das suas prerrogativas constitucionais para multar os empregadores que não assinarem a carteira de trabalho dos trabalhadores domésticos que os prestam serviço. A multa prevista está em 805,06, e esse valor pode ser maior considerando o tempo de serviço prestado e a idade do contratado. A idéia é que diminua o percentual de 70% da categoria que permanece na informalidade.

            O trabalho doméstico no Brasil remonta suas origens ao período da escravidão colonial. O sistema imperialista de tipo patriarcal desembarcou no Brasil junto com a família real, e impôs uma dinâmica de trabalho doméstico que permanece na dinâmica das famílias e no imaginário social da realidade brasileira.

            Segundo o professor Márcio Pochmann parte significativa das atividades desenvolvidas nos lares brasileiros carrega ainda hoje traços semelhantes observados no passado servil e escravista. Isso se torna perceptível pela figura que o antropólogo Gilberto Freire identificava como “agregado”, ou seja, aquele sujeito que não é nem o integrante da família, em seu sentido stricto, nem tampouco um trabalhador comum. Representa um “agregado” a família brasileira, mantendo com ele relações pessoalizadas e informais, o que – em essência – dificulta sua assunção como um trabalhador brasileiro, o que lhe garantia os mesmo direitos trabalhistas dos demais.

            O Brasil ainda parece ser um dos únicos países que adotou – geograficamente – o “lugar” do trabalhador doméstico, identificado pelo “elevador de serviço”, a “entrada dos fundos” e o recorrente “quarto da empregada” delimitando bem que o seu lugar é próximo a cozinha e com o tamanho da valorização do seu trabalho: insignificante.

  Traços da escravidão e da herança cultural da divisão sexual do trabalho estão presentes nas estatísticas: Segundo dados da PNAD IBGE, o trabalho doméstico remunerado é realizado por 93,6% de mulheres, ocupando 15,8% da mão de obra feminina ocupada no mercado de trabalho. Do total das mulheres trabalhadoras em serviços domésticos, 61,7% são negras e 38,3% não negras. No conjunto de todos os setores que compõem o mercado de trabalho brasileiro, esse foi o ramo em que se verificou a maior proporção de trabalhadoras negras. (DIEESE 2010). No entanto, em que pese à renda acumulada, as mulheres negras seguem na esteira da história escravagista brasileira, e - apesar de serem maioria entre as domésticas - são as que auferiram rendimento menor. As trabalhadoras negras receberam, em 2009, 364,84 reais, e as não negras receberam 421,22 reais.

Nesse sentido, para avançar na concretização de uma sociedade mais justa e igualitária, faz-se necessário uma série de medidas que garantam políticas públicas para as mulheres no interior do mercado de trabalho, bem como a sua equiparação aos demais trabalhadores brasileiros, uma que o serviço doméstico é “trabalho” e como tal tem que estar protegido pela legislação vigente. “A PEC das domésticas” como ficou popularmente conhecida, avança muito no reconhecimento do trabalho reprodutivo doméstico, garantindo – entre outros direitos – o pagamento ao FGTS, o auxilio saúda, a jornada de trabalho de 44h bem como ao seguro desemprego por demissão sem justa causa.

  O Recesso “Branco” do Congresso Nacional- até as eleições de outubro-  dificulta ainda mais a vida das mulheres, em especial das negras, maiores precarizadas entre as trabalhadoras domésticas. Enquanto o Congresso Nacional não regulamentar esse direito histórico ainda estaremos vivendo sob o manto da escravidão, aceitando que as trabalhadoras domésticas são “empregadas” e como tal merecem um tratamento menos profissional e regulamentado

 

            Juliane Furno – militante da Consulta Popular mestranda em desenvolvimento econômico na UNICAMP